A decisão de Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece limites nas jornadas de trabalho durante a transição para a nova escala 5×2, que se iniciará em 16 de dezembro, resultando na jornada semanal de 42 horas.
Na quinta-feira (12), Dino concedeu uma liminar que permite que, durante a fase de adaptação, as jornadas diárias possam ser superiores a 8 horas, resultando em jornadas de até 8h24. Com isso, não haverá adicional por horas extras referente aos 24 minutos extras diários.
Segundo o ministro, a implementação da escala 5×2 mantém a mesma data previamente acordada na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1.
Consequências da Decisão
Com essa autorização, os empregadores podem distribuir a carga horária semanal ao longo de cinco dias, durante um prazo de um ano. A alteração necessária foi bem recebida por representantes de diversas confederações patronais, que expressaram preocupações sobre o tempo limitado para negociar acordos coletivos.
“A distribuição das 42 horas semanais será feita em até 8h24 diárias, sem horas extras em relação ao tempo adicional mencionado”, explica Dino.
Em resposta aos pedidos de adiamento feitos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o ministro reafirmou que não aconteceria prorrogação do prazo estabelecido para a nova jornada de trabalho.
Setores industriais destacaram a importância do treinamento de novos colaboradores, para evitar a diminuição do tempo operacional nas atividades produtivas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também se fez presente na audiência e assegurou a viabilidade das negociações dentro dos prazos estabelecidos pelo Congresso, evitando que o Judiciário interfira neste processo.
Flexibilização das Regras
Com a liminar, Dino permitiu também ajustes no artigo da Emenda Constitucional que possibilita a manutenção da escala 6×1 em casos excepcionais, desde que a segunda folga semanal seja ajustada ainda no mesmo mês.
A decisão foi motivada pela constatação de que algumas regras poderiam dificultar a operação de setores econômicos variados, como turismo e comércio, que enfrentam demandas sazonais.
O ministro indicou que acordos coletivos podem estabelecer prazos mais flexíveis, sem as limitações mensais e semanais previamente instituídas.
“A negociação pode considerar tais limites, assegurando os dois dias de repouso semanal pagos, mas permitindo o adiamento do usufruto”, afirmou Dino.
Apelo ao Legislativo
Reconhecendo a complexidade das questões debatidas, o ministro fez um apelo ao Congresso para que regule ambiguidades resultantes da nova emenda relacionada a jornadas diferenciadas e específicas, que várias categorias trabalham por força de lei.
Nessas situações, como em telemarketing e jornalismo, o Congresso deve agir para definir novas normativas que se ajustem às particularidades setoriais e garantam o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Além disso, Dino ressaltou a necessidade de legislação voltada para micro e pequenas empresas, visando facilitar a implementação da nova escala 5×2. O ministro delineou cenários de pequenos negócios que operam em comunidades, passando por padarias, restaurantes e lojas de bens essenciais.
Fonte: Agência Brasil/EBC
