A liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na quarta-feira (30), traz consequências significativas para os ministérios das Cidades e da Saúde. A pasta das Cidades receberá R$ 1,46 bilhão, enquanto que a Saúde terá um descongelamento de R$ 41,9 milhões.
Esses novos limites de gastos foram formalizados em um decreto publicado no Diário Oficial da União, detalhando bloqueios e contingenciamentos por ministérios e órgãos. Segundo a legislação vigente, a publicação do decreto ocorre seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução orçamentária.
De acordo com o decreto, dos R$ 1,881 bilhões liberados no dia 24, a contribuição significativa é de R$ 1,507 bilhões oriundos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de R$ 461,2 milhões provenientes de emendas parlamentares. Em contrapartida, outros poderes como Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública enfrentaram um contingenciamento de R$ 86,2 milhões.
Os ministérios e demais órgãos federais possuem até 7 de outubro para detalhar quais programas obterão os recursos adicionais.
O último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apontou uma redução no volume total bloqueado no Orçamento de 2026, de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões.
Limitações de Emendas Parlamentares
Apesar da liberação, continuam congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada, que são recursos designados por deputados e senadores para projetos estaduais.
Conforme a Lei Complementar 210/2024, essas emendas são bloqueadas ou desbloqueadas proporcionalmente em relação a outras despesas discricionárias, visando atender às metas fiscais. Contudo, o Congresso pode priorizar programações específicas quando necessário.
Phaseamento de Empenho
O governo implementou um faseamento de empenho. Este processo permite um controle efetivo de caixa, restringindo a velocidade com que novos compromissos financeiros podem ser assumidos, sem cortar recursos.
Essa restrição de empenho está fixada em R$ 24,058 bilhões até novembro e se anula em dezembro. A soma total de restrições apenas para o Poder Executivo alcançará R$ 40,028 bilhões até novembro, reduzindo-se a R$ 15,969 bilhões no mês seguinte.
Classificação das Despesas
Os recursos congelados são divididos em contingenciamento e bloqueio, cada um acionado em situações distintas.
O bloqueio ocorre quando há aumento nas despesas obrigatórias, enquanto o contingenciamento é implementado diante de uma queda na estimativa de receitas, visando proteger o cumprimento das metas fiscais. Estes mecanismos podem coexistir, como observado no quarto bimestre de 2026.
No momento atual, a diminuição do bloqueio foi parcialmente compensada por um novo contingenciamento, mantendo o total de despesas sob contenção em R$ 16,1 bilhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano prevê um resultado primário neutro, com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões. O governo não aplicou contingenciamento no orçamento, prevendo um déficit primário de R$ 13,6 bilhões com despesas que não estão sob o marco fiscal, elevando o resultado negativo para R$ 80,9 bilhões.
Para o ano de 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas em 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Distribuição dos Recursos Desbloqueados
A distribuição dos recursos liberados está estruturada da seguinte forma:
Fonte: Agência Brasil/EBC
