Na quarta-feira, 12 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados decidiu a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que irá reduzir as alíquotas de tributos federais aplicáveis à importação, produção e comercialização de combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O resultado foi de 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção.
A próxima etapa é a votação no Senado, sendo que a proposta visa amenizar os efeitos do aumento nos preços dos combustíveis, que resultaram da guerra entre os Estados Unidos e o Irã, que comprometeu a principal rota de exportação de petróleo na região, causando consideráveis oscilações no valor do barril.
Aspectos financeiros da proposta
A perda de receita decorrente da redução tributária será compensada pelo aumento recomendado de receitas federais, devido ao crescimento do valor do petróleo, que elevou royalties e outras participações desde o início do ano.
“Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, em oposição a R$ 9 bilhões do mesmo período no ano passado, evidenciando um crescimento real acima de 200%”, comentou Marussa Boldrin (Republicanos-GO), responsável pela relatoria do projeto.
Marussa apresentou um substitutivo ao texto inicial, elaborado por Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando a abrangência da proposta para incluir não apenas os combustíveis fósseis, mas também os setores de fertilizantes agrícolas, minerais críticos e terras raras, assim como a desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027.
O incentivo busca garantir que a competitividade do etanol e dos biocombustíveis não seja comprometida por subsídios à gasolina e ao diesel. Em caso de uma redução superior a 30% na tributação da gasolina, as alíquotas do etanol podem ser zeradas.
Além disso, o governo anunciou uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, a fim de manter a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Produtores, incluindo cooperativas, poderão abater até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
A compensação será feita por meio de saldos credores relacionados ao PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente ao volume de etanol hidratado produzido em 2025 pelos contribuintes qualificados.
Para os agricultores, a proposta reduz de 50% para 30% o teto de receita com exportações que permite a suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O governo poderá oferecer até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção de fertilizantes e insumos entre 2027 e 2031, limitando a R$ 1 bilhão por ano e correspondendo a até 20% dos investimentos em sua produção no país.
Mercadorias envolvidas em projetos da indústria de fertilizantes terão isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões anuais.
A proposta ainda traz diretrizes para financiamento a hospitais de alta complexidade e benefícios fiscais para a FIFA em decorrência da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil.
Acordo político
A votação do PLP foi possibilitada através de um entendimento entre o governo e as lideranças do Congresso, contado com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. No início do dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para delinear as principais prioridades legislativas para este período.
O encontro também contou com a participação do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães e da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retornou essa semana às atividades após o recesso parlamentar, realizando um esforço concentrado em votações nas duas casas. As semanas de votação ocorrerão entre 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, conforme afirmaram os presidentes da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Brasil/EBC
