A prorrogação do prazo para a adesão ao Simples Nacional traz novos desdobramentos para micro e pequenas empresas. Essas organizações agora têm um tempo adicional para se adaptarem às mudanças trazidas pela reforma tributária.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu estender a data limite para que as empresas possam optar por esse regime simplificado até 15 de outubro de 2026. Para aquelas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do regime regular, o prazo se estende até 30 de outubro.
Alterações Importantes
As alterações nos prazos surgem em vista do novo sistema tributário que está em vigor. Agora, empresas que quiserem fazer sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 poderão iniciar esse processo a partir de 1º de setembro de 2026.
As novas datas estabelecidas incluem:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação para adesão ao Simples Nacional para 2027;
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular para a CBS e o IBS no primeiro semestre de 2027;
- 30 de outubro de 2026: tempo para resolver pendências que possam impedir a opção pelo Simples;
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistência de opções já feitas.
Prazos Inalterados
- 1º de janeiro de 2027: início da eficácia das opções feitas;
- 1º a 31 de março de 2027: nova chance para escolher o recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, com efeitos a partir do segundo semestre.
A alteração foi regulamentada através de uma resolução do CGSN publicada na segunda-feira (28) no Diário Oficial da União.
Impacto nos Negócios
A mudança, que afeta empresas que ainda não são optantes pelo Simples, visa proporcionar uma transição mais suave antes do início do novo ano-calendário.
Além disso, um dos aspectos críticos da reforma é a nova regra que permite que, mesmo permanecendo no Simples Nacional, as empresas optem pelo recolhimento do IBS e da CBS por meio do regime regular. Essa escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e valerá de janeiro a junho de 2027.
Opções para Empresas já Adesivas
As empresas que já optaram pelo Simples Nacional não precisarão renunciar a esse status. Entretanto, elas devem verificar sua situação fiscal em setembro de 2026 para sanar quaisquer pendências que possam resultar em exclusões futuras.
Caso as empresas que estão no Simples decidam não recolher o IBS e o CBS pelo regime regular, não haverá necessidade de nova opção.
Empresas Recentes
Para aquelas que forem abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, uma nova regra se aplicará. A escolha pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ será válida tanto para o restante de 2026 quanto para 2027.
Desistência das Opções
A nova antecipação de prazos também permite que aqueles que optarem pelo regime em setembro possam desistir dessa opção até 30 de novembro de 2026. Porém, essa desistência é irreversível, ou seja, a empresa não poderá fazer uma nova opção para o ano de 2027 após esse cancelamento.
Aspectos do MEI
A mudança não se aplica ao calendário do Microempreendedor Individual (MEI). A opção pelo Simei continuará a ocorrer em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, sem se sobrepor às novas disposições.
Nova Obrigatoriedade NFS-e
Outra atualização importante diz respeito à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A exigência para aquelas empresas que optam pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. Essa prorrogação visa proporcionar mais tempo para que as empresas e os municípios façam os ajustes necessários.
Informações Fiscais
A regulamentação também modifica como as informações fiscais e socioeconômicas serão prestadas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será integrada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com a entrega ocorrendo anualmente entre janeiro e março.
Planejamento para 2027
Com tantas mudanças iminentes, o aconselhável é que empresas e profissionais contábeis comecem a planejar sua estratégia tributária para 2027. Comparar as diversas opções de recolhimento do IBS e da CBS, assim como revisar procedimentos internos, pode ser crucial para garantir um fluxo financeiro eficiente no próximo ano.
Fonte: Agência Brasil/EBC
