O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), postergar a continuação do julgamento que analisa a legalidade das ações da Justiça do Trabalho. O foco é o reconhecimento de vínculos empregatícios entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais, denominado de uberização. Até o momento, uma nova data para a continuidade do julgamento ainda não foi estabelecida.
A medida estava agendada para a pauta do dia, mas não conseguiu ser discutida, pois o plenário priorizou um julgamento relacionado ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que regulamenta que provedores só podem ceder dados de usuários mediante autorização judicial.
Desdobramentos e Argumentos
A análise da relação de trabalho entre as empresas e os motoristas está atrelada a dois processos, os quais estão sendo relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Esses casos foram levados ao STF através de recursos das plataformas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho que confirmaram o vínculo de emprego com seus colaboradores.
A Rappi argumenta que as resoluções trabalhistas desrespeitam a jurisprudência da própria Corte, que não reconhece uma relação formal de trabalho entre a empresa e seus entregadores. Já a Uber defende que se enquadra como uma empresa de tecnologia, e não de transportes, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista comprometeria a essência do seu modelo de negócios, infringindo o princípio da livre iniciativa.
Antes do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo, se manifestando contra o reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
Fonte: Agência Brasil/EBC
