Decisões recentes do Senado Federal trazem impactos positivos para os microempreendedores individuais (MEIs), com a aprovação, nesta quinta-feira (15), de um projeto que revisa o limite da receita bruta anual e oferece perdão de dívidas até 13 de outubro de 2026. O projeto, que recebeu aprovação unânime com 78 votos a favor, modifica o teto da receita anual.
A partir de agora, o limite da receita bruta dos MEIs será gradualmente aumentado, passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Essa mudança é a primeira desde 2018 e, após a tramitação na Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção presidencial.
Informações Relacionadas
- Aumento no limite de receita bruta do MEI aprovado pela Câmara.
- Impacto do perdão de dívidas para MEIs.
- Pacote de estímulo do governo para MEIs.
Com a aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de iniciativa do Poder Executivo, os microempreendedores poderão agora contratar até dois empregados com remuneração de salário mínimo ou piso da categoria, diferenciando-se da norma anterior que permitia apenas uma contratação.
O texto foi tramitado em regime de urgência, com o governo ressaltando que a iniciativa atende uma demanda importante dos MEIs em meio às discussões sobre mudanças na jornada de trabalho, além de outras pautas recentes aprovadas no Congresso.
Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, afirmou que a proposta busca corrigir uma disparidade enfrentada pelos microempreendedores no Brasil, destacando a importância do MEI como uma política de inclusão produtiva.
Segundo a exposição de motivos, cerca de 17 milhões de MEIs se beneficiarão com a nova legislação. A ampliação do teto de receita bruta, que não gera uma real expansão, reflete apenas a correção monetária desde 2018, considerando uma inflação acumulada superior a 54%. O custo orçamentário do ajuste será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de Dívidas
A referida proposta também contempla anistia total para as dívidas de MEIs em débito com a Dívida Ativa da União até a data estipulada de 13 de outubro de 2026. Estima-se que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores se encaixem nesta anistia, somando um total de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Para acessar o benefício, o MEI deve regularizar os pagamentos de tributos nos seis meses seguintes à implementação da nova lei, caso contrário, o perdão será revoke.
Além disso, a desistência de processos judiciais pendentes na data da vigência da lei também será uma condição, e não haverá necessidade de pagamento de honorários advocatícios devido à extinção desses processos.
Finalmente, o projeto aumenta o limite de R$ 100 mil para licitações que priorizam a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, superando o anterior fixado em R$ 80 mil.
Fonte: Agência Brasil/EBC
