A validação da Moratória da Soja pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem implicações significativas para a proteção ambiental. Essa decisão, tomada nesta quarta-feira (12), confirma um acordo implementado por duas décadas visando proibir a comercialização de soja proveniente de regiões desmatadas.
De acordo com a maioria dos ministros, a convenção entre as empresas está em conformidade com a Constituição e desempenha um papel crucial na preservação ambiental.
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Além disso, a Corte também ordenou o arquivamento de ações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a validade da moratória e exigiam indenizações.
A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que contestava uma legislação de Mato Grosso que limitava benefícios fiscais para empresas que participam de acordos que restringem a expansão agropecuária. Uma norma similar em Rondônia também foi questionada pelo PCdoB.
O relato do julgamento ficou a cargo do ministro Flávio Dino, que afirmou que leis estaduais têm a capacidade de restringir benefícios fiscais e comentaram sobre a compatibilidade da moratória com a Constituição.
“A Moratória da Soja está em vigor e sua continuidade é possível. Os atores privados têm liberdade para estabelecer acordos de compra e venda conforme suas políticas internas”, destacou o ministro.
Resultados da Votação
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram a favor da moratória. Em contrapartida, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça expressaram parcial divergência, sustentando que a análise da validade não compete ao STF, mas ao Cade.
Fonte: Agência Brasil/EBC
