A recente aprovação na Câmara dos Deputados, ocorrida na quarta-feira (14), trouxe uma significativa mudança para os microempreendedores individuais (MEIs). O aumento do limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 foi aprovado com expressivos 461 votos a favor e apenas quatro contra.
Essa é a primeira atualização do teto desde 2018, e agora, a proposta seguirá para o Senado.
Detalhes do Projeto
O projeto, denominado Lei Complementar (PLP) 186/26, também permite que os MEIs contratem até dois empregados que recebam o salário mínimo ou o piso profissional de suas áreas, uma ampliação em relação à legislação atual, que permite a contratação de somente um funcionário.
O governo destacou que essa alteração busca atender uma demanda frequente dos microempreendedores, especialmente diante das discussões em andamento sobre a redução da jornada de trabalho e a revisão da escala de trabalho 6×1, que estão sob o olhar do Senado.
Além disso, a atualização dos limites de receita possibilitará que negócios em crescimento permaneçam dentro de um regime simplificado por um período mais adequado à sua fase de desenvolvimento.
“A elevação não é uma verdadeira expansão, mas sim uma recomposição em valores semelhantes aos definidos em 2018”, declarou o governo, projetando que o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) mencionou que esse aumento protege os MEIs de terem que cancelar contratos para não ultrapassar os limites vigentes, facilitando a reintegração deles ao mercado.
“Nosso objetivo é proporcionar apoio ao microempreendedor, impulsionando a economia e gerando empregos”, acrescentou o deputado.
Anistia de Dívidas
Outra inovação significativa no projeto é a anistia integral das dívidas dos MEIs registrados na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para se beneficiar dessa remissão, os MEIs devem regularizar seus tributos nos seis meses seguintes à vigência da nova lei, sob risco de cancelamento do perdão.
Além disso, será necessário desistir de qualquer ação judicial em andamento na data de implementação da nova norma, isentando-os de honorários advocatícios relacionados ao processo.
Rubens Pereira Júnior estima que mais de três milhões de MEIs devem ser beneficiados com essas mudanças, observando que muitos desses débitos têm alta dificuldade de recuperação.
Ele argumentou que essa proposta de remissão busca facilitar a regularização daqueles empreendedores que se encontram em dificuldades financeiras, além de associar a concessão do benefício à reintegração das obrigações tributárias.
O limite para licitações exclusivas a microempresas e pequenas empresas também será ampliado para R$ 100 mil, elevando-se dos atuais R$ 80 mil.
Futuras Análises do Simples Nacional
Na mesma sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a estudar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional.
“Estou totalmente dedicado a garantir que, até o final do ano, possamos discutir o reajuste das empresas no regime do Simples Nacional, sem causar prejuízos”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil/EBC
