O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, nesta terça-feira (29), solicitando a identificação de precatórios que foram pagos de maneira irregular nos últimos anos.
Dino menciona em seu ofício que as investigações relativas ao Banco Master revelaram indícios de ilegalidades na emissão de precatórios em benefício do setor sucroalcooleiro, com potencial favorecimento ao banco que adquiriu os títulos dessas empresas.
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Dino reiterou um voto que apresentou em março, no qual respondia a uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicitou o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 5 bilhões, emitidos pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.
“É fundamental identificar os precatórios pagos de forma irregular nos últimos anos para que as autoridades adotem as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário”, ressaltou Dino.
O ministro enfatizou que, além de cancelar os precatórios, é imprescindível investigar a origem de uma suposta “organização criminosa” que, conforme ele, atua na obtenção irregular de precatórios.
“Não se trata apenas de cancelar alguns precatórios. É uma obrigação legal investigar todos os indícios de ação de uma organização criminosa ao longo dos anos, averiguando os valores realmente pagos, os responsáveis pelos créditos, quem comprou os precatórios e as cadeias de cessão destes créditos”, completou.
Contrato
A situação dos precatórios do Banco Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles que revelou um contrato no valor de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, que é esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1, atualmente sob investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este valor seria pago em caso de sucesso nas ações judiciais referentes ao setor sucroalcooleiro.
O referido contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Após o surgimento das mensagens, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos informou que possui um contrato formal com o Master para atuar nos casos relacionados a precatórios, mas não recebeu quaisquer pagamentos como honorários ou êxito.
“O escritório também esclarece que a taxa de êxito acordada com o banco para esses casos foi de 5%, inferior ao que é normalmente previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB”, afirmou a banca.
A PF também encontrou no celular de Vorcaro menções de que a advogada e o desembargador pertenciam à ‘Turma do KN’, referência ao ministro Nunes Marques, do STF.
Após a exibição dessas conversas, o ministro declarou que nunca mantivera comunicação com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome.
CNJ
Mais cedo, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou medidas para regulamentar o pagamento de precatórios.
Fonte: Agência Brasil/EBC
