Para aqueles que almejam vagas no setor público, como advogado da União ou procurador em instituições como a Fazenda Nacional e o Banco Central, uma nova etapa se tornará obrigatória: o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap).
A iniciativa, promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), estabelece que a aprovação nesse exame será um critério eliminatório fundamental para a participação nos concursos de quatro importantes carreiras jurídicas.
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Os detalhes e objetivos do exame encontram-se especificados na Portaria Normativa AGU nº 243, que foi divulgada no Diário Oficial da União em 12 de novembro.
O novo formato de seleção visa aumentar o número de candidatos aprovados e acelerar a reposição do quadro de servidores. De acordo com a AGU, os processos anteriores frequentemente resultavam na homologação de um mesmo candidato em múltiplas carreiras, o que criava desafios para a gestão das vagas.
Com essa atualização, os concorrentes terão a chance de definir suas preferências antes da fase final de cada concurso.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, estabelece que o Enap tem como funções principais garantir um padrão mínimo de qualificação e avaliar os conhecimentos essenciais para a função na advocacia pública, focando em habilidades como raciocínio crítico e resolução de problemas.
Importante ressaltar que a aprovação no Enap não substitui o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estrutura da Prova
A AGU ficará responsável pela organização do exame, que contará com uma comissão composta por três membros (dois efetivos e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal, assim como dois representantes indicados pela OAB.
A aplicação da prova objetiva está prevista para ocorrer antes das inscrições preliminares dos concursos, seguindo um cronograma que será anunciado pela AGU.
O exame será realizado simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais estaduais, com os detalhes sobre conteúdo, número de questões e taxa de inscrição definidos em editais específicos.
Reconhecimento e Importância
Em entrevista à Agência Brasil, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a proposta, enfatizando a autonomia da AGU em decidir sobre essa medida. “É uma iniciativa valiosa. Exames de habilitação prévia são sempre benéficos”, afirmou, citando o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como exemplo.
O Enamed foi instituído para avaliar a competência dos graduandos e a qualidade dos cursos de medicina. A lei que criou esse exame foi sancionada em 6 de novembro.
Fonte: Agência Brasil/EBC
