A discussão sobre a violência doméstica ganha destaque com a recente posição da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Em um evento realizado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro, no dia 24, a ministra enfatizou a necessidade de que situações de violência envolvendo membros das Forças Armadas sejam entregues à Justiça comum, em vez de permanecerem sob a alçada da Justiça Militar.
Esse pronunciamento ocorreu durante um debate que comemorou duas décadas da Lei Maria da Penha, evidenciando como as instituições devem lidar de maneira mais eficaz com casos de agressão.
Implicações em Casos de Violência
A ministra sublinhou que a Justiça comum apresenta recursos que são fundamentais para a proteção das mulheres, especialmente em contextos onde estas fazem parte das Forças Armadas. Ela salientou que as varas especializadas em violência doméstica disponibilizam garantias legais que não são acessíveis na Justiça Militar.
“A vara de violência doméstica oferece à mulher um conjunto de garantias que não conseguimos proporcionar no sistema militar, pois somos tratados como um foro estritamente criminal”, afirmou Maria Elizabeth.
Ela também relembrou que, diferentemente da Justiça comum, a Justiça Militar não pode impor medidas protetivas de natureza cível, limitando a eficácia na proteção das vítimas.
Participação da OAB
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a relevância da presença da ministra no evento, apresentando-a como uma figura chave na luta pelos direitos humanos. O evento também se dedicou a discutir os progressos e os desafios persistentes na aplicação da Lei Maria da Penha.
Na programação, foram lançados dois livros: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, de autoria coletiva, e “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra, como parte do esforço contínuo para melhorar a proteção das mulheres em situação de violência.
Fonte: Agência Brasil/EBC
