Em uma decisão histórica, realizada na última quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) expandiu o escopo da Lei Maria da Penha, instituída em 2006 para enfrentar a violência contra mulheres.
Com essa nova abordagem, os juízes estão agora respaldados para aplicar a legislação em qualquer situação que envolva violência de gênero contra as mulheres. Anteriormente, sua aplicação restringia-se a casos de agressão no ambiente doméstico, familiar ou em relacionamentos afetivos.
Foco nas Eleições e Medidas Protetivas
A decisão da Corte também abrange a necessidade de proteger as candidatas durante as eleições de outubro, garantindo que a Lei Maria da Penha seja utilizada para conter a violência política baseada em gênero. A Justiça Eleitoral, a partir desse entendimento, terá a responsabilidade de decidir sobre a implementação de medidas protetivas.
A referida lei estabelece uma variedade de providências, como a possibilidade de afastamento do agressor do lar, restrições de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e, em certas situações, a decretação de prisão preventiva.
O julgamento foi unânime e anulou uma decisão da Justiça de Minas Gerais, que havia negado a busca de medidas protetivas sob a justificativa de que não havia um vínculo amoroso reconhecido entre a mulher e seu vizinho.
Segundo os registros do processo, o vizinho se sentia em um relacionamento com a mulher e começou a ameaçá-la. A situação de assédio constante resultou em crises severas de ansiedade e pânico para a mulher afetada.
Em um dos episódios de assédio, o vizinho chegou a afirmar que a mataria se não mantivesse uma relação amorosa com ele.
No julgamento, prevaleceu a fala do presidente do STF, Edson Fachin. Ele destacou que a violência de gênero deve ser encarada como um fenômeno estrutural, enraizado na desigualdade histórica entre os gêneros.
“A proteção não se limita ao vínculo afetivo entre vítima e agressor, mas se estende a qualquer situação onde a violência seja motivada pelo gênero,” ressaltou Fachin durante a sua fala.
O ministro Flávio Dino ainda enfatizou a necessidade de que a lei seja aplicada nas eleições, visando a proteção das mulheres candidatas.
“Muitas mulheres se encontram em uma escolha difícil entre proteger seus filhos e lares ou seguir suas aspirações na vida pública,” concluiu Dino.
Os demais ministros da Corte, incluindo Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, também manifestaram apoio a essa decisão.
Cármen Lúcia, única mulher no STF, lembrou que a legislação foi criada para oferecer segurança a todas as mulheres em todos os contextos.
“Quem ama não mata. O feminicídio e o assassinato de mulheres são resultados de uma relação de poder. O homem acredita que tem poder sobre a vida e a morte das mulheres,” finalizou Cármen.
Fonte: Agência Brasil/EBC
