Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu, nesta quinta-feira (12), uma norma que impedia a responsabilização criminal de homens envolvidos em crimes patrimoniais contra mulheres, dentro do contexto de violência doméstica. Essa imunidade estava em vigor desde 1940.
Antes dessa importante mudança, maridos ou companheiros que praticavam atos como furto, roubo, extorsão e apropriação indébita não eram passíveis de punição pelos danos cometidos contra os bens de suas parceiras. Essa proteção estava prevista no Artigo 181 do Código Penal.
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O julgamento que levou a essa decisão teve início na quarta-feira (11), culminando na avaliação do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a imunidade, reconhecida como escusa absolutória, nunca foi acolhida pela Constituição de 1988 e contraria as normas internacionais que visam proteger as mulheres.
O voto dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente Edson Fachin acompanhou a proposta do relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher entre os ministros, enfatizou que a violência patrimonial é uma realidade presente na vida de muitas mulheres atualmente.
“Esses casos não pertencem ao passado; são uma realidade atual e afetam diversas mulheres. Temos recebido relatos de funcionárias públicas que entregam todo o seu salário a seus companheiros para evitar conflitos”, comentou.
Moraes acrescentou que a norma de imunidade em questão foi herdada das Ordenações Portuguesas, um conjunto de leis do Código Criminal do Império, estabelecido em 1830.
“A isenção de pena existia para proteger o homem, que detinha o poder familiar”, afirmou.
Contextualização
O caso foi levado ao STF por meio de duas ações, uma da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outra do Partido Verde, ambos buscando a revogação dessa imunidade.
No início do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, que representou a Conamp, argumentou que a norma visava preservar a estabilidade do casamento, desconsiderando, no entanto, a variedade de violências que as mulheres enfrentam.
“Na época, o vínculo matrimonial era visto como indissolúvel, e o divórcio só foi introduzido em 1977, com a promulgação da Lei de Divórcio”, explicou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também apoiou o fim da imunidade. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, destacou que as escusas absolutórias não se adequam aos preceitos da Constituição de 1988.
“Essas normas, embora possam ter sido aceitáveis em seu momento, atualmente chocam diretamente com os princípios fundamentais da Constituição, representando uma ofensa à dignidade humana e à igualdade entre gêneros”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil/EBC
